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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 615/2026, de autoria do Vereador Nabil Bonduki, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de denominação de logradouro público entre as ruas João Fraissat e Armando Brussolo, na Lapa, como Viela Rubens Crispim Jr; registra manifestações favoráveis do AHM e da SMUL, considerando a trajetória do fotógrafo e artista plástico homenageado, a inexistência de homonímia e a identificação do logradouro como Viela 3 em planta de parcelamento registrada, que permite seu reconhecimento como via oficial; esclarece que o logradouro não possui denominação nem CODLOG e que sua classificação como viela é adequada, condicionando o prosseguimento da proposição à correção da descrição técnica do art. 1º, conforme redação sugerida pela SMUL. |
