|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 582/2026, de autoria do Vereador Eliseu Gabriel, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de denominação de espaço livre no canteiro central da Avenida Nove de Julho, em Pinheiros, como Praça Professora Doutora Angelita Habr-Gama; registra manifestação favorável do AHM, considerando os méritos da homenageada e a inexistência de homonímia; informa, contudo, que a SMUL se manifesta contrariamente ao prosseguimento da proposição, por se tratar de canteiro integrante do sistema viário, sem características de praça, cuja oficialização não consta dos cadastros municipais, além de apresentar descrição técnica incompleta e classificação incompatível com o Decreto nº 49.346/2008. |
