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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 613/2026, de autoria do Vereador Isac Félix, informações das Secretarias Municipais da Educação – SME e de Cultura e Economia Criativa – SMC sobre a proposta de alteração da denominação da EMEI Pedroso de Moraes para EMEI Pedroso de Moraes – Professora Lia Felberg; registra manifestações favoráveis da SME e do Arquivo Histórico Municipal – AHM, considerando a anuência do Conselho de Escola, a inexistência de homonímia e a regularidade formal da homenagem; esclarece que a Assessoria Jurídica da SME não identifica vício de competência ou iniciativa legislativa, nem incompatibilidade com a Constituição Federal e a Lei nº 14.454/2007, concluindo pela inexistência de impedimentos jurídicos ao prosseguimento da proposição. |
