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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do PL nº 582/2025, de autoria dos Vereadores George Hato, Silvinho Leite e Sansão Pereira, informações da Secretaria Municipal da Saúde – SMS e da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT sobre a proposta de instituição do programa Encontre seu Pet, destinado à localização de animais domésticos desaparecidos por meio de plataforma digital com geolocalização e alertas em tempo real; registra manifestação contrária ao prosseguimento da proposição pela SMS, diante da existência do Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos – SICAD, dos riscos de duplicidade de cadastros, das exigências de proteção de dados pessoais e da ausência de previsão orçamentária para desenvolvimento e manutenção da plataforma; esclarece que a SMIT não identifica impedimentos quanto à finalidade do programa, mas ressalva a necessidade de estudos de viabilidade técnica. |
