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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 507/2026, de autoria do Vereador Eliseu Gabriel, informações da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, da Secretaria Executiva de Planejamento e Eficiência e da Procuradoria Geral do Município sobre a proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel situado na Rua do Sumidouro, nº 422, em Pinheiros, visando à implantação do denominado Parque Sabesp; esclarece que não foram identificados registros de declaração de utilidade pública ou de interesse social para o imóvel, que a área não está prevista como parque público nos instrumentos municipais de planejamento ambiental, embora abrigue vegetação significativa sujeita a proteção legal, e que, sob o aspecto viário e urbanístico examinado pela SIURB, não há oposição à criação do parque. |
