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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Finanças e Orçamento acerca do PL nº 731/2017, de autoria do Vereador Gilberto Natalini, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras e da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente sobre a obrigatoriedade de arborização de estacionamentos a céu aberto implantados diretamente sobre o solo, apontando a necessidade de compatibilização da proposta com a legislação urbanística e ambiental vigente, especialmente quanto à Quota Ambiental, aos critérios de plantio e manejo da vegetação e à definição de sua aplicação a estacionamentos públicos ou privados; esclarece que não foi identificado impacto orçamentário-financeiro direto e imediato para determinadas secretarias, mas que eventual incidência sobre estacionamentos públicos e a necessidade de adaptações nos sistemas de fiscalização poderão gerar despesas ainda não quantificadas, recomendando aperfeiçoamentos na redação da propositura. |
