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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 479/2025, de autoria do Vereador Alessandro Guedes, que “Dispõe sobre a denominação da Praça Waldimir Schiavinato, em espaço público inominado, localizado na Travessa Boni, 44 – Vila Carmosina, São Paulo – SP, CEP 08290-000”, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, das quais se depreende que, neste momento, não é possível confirmar a condição da área como bem público municipal, uma vez que a questão ainda se encontra em análise, envolvendo a atuação de diferentes órgãos da Municipalidade. As informações complementares serão encaminhadas oportunamente, tão logo a análise seja concluída. |
