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Resumo
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: Informa sobre o Provimento CRE-SP nº 2/2026, que disciplina a prevenção, a fiscalização e a repressão ao derramamento de material de propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos, especialmente nas imediações dos locais de votação, na véspera e no dia das eleições; prevê a articulação dos Juízos Eleitorais com o Ministério Público Eleitoral, órgãos de segurança pública, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, Guardas Municipais, dirigentes partidários e candidatos para planejamento das ações de fiscalização, preservação de provas e limpeza urbana; estabelece procedimentos para registro das ocorrências, identificação dos responsáveis, recolhimento de amostras e retirada imediata do material pela equipe de limpeza urbana. |
