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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, acerca do Projeto de Lei nº 531/2022, de autoria do Vereador Luiz Proteção Animal, que dispõe sobre a utilização de coletes balísticos para cães da GCM-Guarda Civil Metropolitana, quando em operações com alta periculosidade, e dá outras providências. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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30/09/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0035900-8
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/09/2026) ao processo PL 531/2022.
OF-SGP12 448/2026
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Plenário
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