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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo, acerca do Projeto de Lei nº 380/2025, de autoria dos Vereadores Lucas Pavanato, Rubinho Nunes e Adrilles Jorge, que dispõe sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos, no âmbito do município de São Paulo. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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30/09/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0035893-1
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/09/2026) ao processo PL 380/2025.
OF-SGP12 440/2026
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Plenário
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