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Ementa
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CONSIDERANDO que o art. 233 do Código Penal tipifica como crime a prática de ato obsceno em lugar público e que há registros dessas práticas em diferentes regiões da cidade de São Paulo, inclusive em levantamento realizado a partir de reportagem publicada pela Folha de S.Paulo em 2023; REQUEIRO à Secretaria Municipal de Segurança Urbana informações que permitam dimensionar essas ocorrências em todo o Município de São Paulo e compreender a atuação da GCM diante dessas situações, incluindo a existência de protocolos ou orientações operacionais específicas, a realização de operações direcionadas a locais com recorrência, a articulação com outros órgãos e as estratégias de prevenção e mitigação adotadas pela Secretaria. A íntegra do requerimento, com a exposição completa dos fatos, fundamentos e providências requeridas, encontra-se disponível para consulta no SPLegis.
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