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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao Ofício SGP-12 nº 550/2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, subsídios ao Projeto de Lei nº 603/2026, de autoria da Vereadora Renata Falzoni, que propõe denominar Praça Luigi Medaglia espaço público situado na confluência da Rua Carijós com a Avenida Santa Marina, no Distrito da Lapa; reúne manifestações do Arquivo Histórico Municipal, favorável à homenagem ao imigrante italiano e ferroviário da São Paulo Railway, sem identificação de homonímia, e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, que reconhece a natureza pública e oficial da área, mas aponta descrição técnica incompleta e ausência de características que permitam classificá-la como praça; informa que a proposta não reúne condições de prosseguimento sem apresentação de fotografias ou outros elementos comprobatórios de sua utilização para lazer e convivência comunitária, admitindo reanálise técnica mediante documentação complementar. |