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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 270/2024, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Luta pela Regularização Fundiária, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de janeiro, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 18.548, de 23 de setembro de 2026. |
