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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Apresenta o estudo de impacto financeiro-orçamentário da Divisão de Previsão e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda do Projeto de Lei nº 078/2026, de autoria do Vereador Marcelo Messias, que "altera o inc. II e revoga o inciso IV do art. 12 da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006" [o referido Projeto de Lei modifica dispositivos que disciplinam os critérios de apuração da área construída bruta para fins de base de cálculo do IPTU, excluindo quadras esportivas e as piscinas]. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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17/09/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0033089-1
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/09/2026) ao processo PL 78/2026.
OF-SGP12 408/2026
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Plenário
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