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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção a consulta referente ao Projeto de Lei nº 212/2025, de autoria da vereadora Simone Ganem, que "Proíbe a criação e a venda de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole", apresenta manifestação da Divisão de Hospitais Veterinários Públicos - DHV restrita aos aspectos técnicos médico-veterinários e assistenciais relacionados à matéria. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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17/09/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0037198-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/09/2026) ao processo PL 212/2025. OF-SGP12 468/2026
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Plenário
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