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DOCREC 1139/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção a consulta referente ao Projeto de Lei nº 212/2025, de autoria da vereadora Simone Ganem, que "Proíbe a criação e a venda de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole", apresenta manifestação da Divisão de Hospitais Veterinários Públicos - DHV restrita aos aspectos técnicos médico-veterinários e assistenciais relacionados à matéria.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0037198-9
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/09/2026 DOCREC 1139/2026   Executivo - Resposta a pedido de subsídios - URB.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2026) ao processo PL 212/2025.
OF-SGP12 468/2026
Plenário
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