Relatório Detalhado - REC 98/2026

RECURSO

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REC 98/2026

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 764/2021 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

16/09/2026

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
16/09/2026	REC 98/2026		Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
16/09/2026	DSP 14388/2026	REC 98/2026	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (16/09/2026) ao processo PL 764/2021.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 764/2021 (11/11/2021)

PL 764/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais realizarem formação de combate ao racismo para empregados e equipes de segurança privada, e dá outras providências.

Veto

Autores

Ver. LUANA ALVES (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

11/11/2021

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2023 (PL-764/2021) (01/03/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 98/2026 (16/09/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 250/2025 (19/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/11/2021, na Sessão Ordinária 90, Legislatura 18-1

Publicação no DOC

18/11/2021, página 96, coluna 4

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
21/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/09/2026 15:37	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/09/2026 15:37	SGP21/Recebido
16/09/2026 18:27	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
27/08/2026 14:35	SGP23/Recebido
27/08/2026 14:22	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
26/08/2026 12:59	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/08/2026 12:56	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/08/2026 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2026 12:17	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
20/08/2026 15:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/08/2026 13:58	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/08/2026 15:27	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2026 14:42	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2025 18:50	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
08/08/2025 10:44	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/08/2025 10:44	FIN/Recebido
07/08/2025 17:47	SAUDE/Encaminhado para FIN
06/08/2025 16:24	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/08/2025 16:19	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/08/2025 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2025 11:55	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2025 11:35	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2025 15:24	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2025 16:00	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
24/03/2025 10:19	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2025 10:19	SAUDE/Recebido
20/03/2025 13:54	SGP22/Encaminhado para SAUDE	Apreciação pelas comissões
20/03/2025 13:40	SGP22/Recebido
20/03/2025 12:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 250/2025
21/01/2025 14:40	ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:36	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/04/2024 10:41	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2024 10:41	SAUDE/Recebido
28/03/2024 17:14	ECON/Encaminhado para SAUDE
21/03/2024 15:03	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/03/2024 15:01	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2024 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2024 09:17	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vistas vencido.
18/03/2024 17:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/03/2024 17:07	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
13/03/2024 11:47	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
03/10/2023 19:42	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/09/2023 17:16	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/09/2023 14:37	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/09/2023 14:37	ECON/Recebido
13/09/2023 15:12	ADM/Encaminhado para ECON
06/09/2023 15:29	ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/09/2023 15:20	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/09/2023 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/06/2023 11:43	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vista vencido.
20/06/2023 11:43	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2023 13:33	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2023 13:19	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/06/2023 13:04	ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
15/06/2023 19:37	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2023 17:55	ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
31/05/2023 11:22	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/05/2023 11:22	ADM/Recebido
12/05/2023 16:04	CCJ/Encaminhado para ADM
01/03/2023 18:14	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/03/2023 15:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/03/2023 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/12/2022 17:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 21ª R.O. EM 26/10/2022 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 24ª R.O. EM 07/12/2022 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
07/12/2022 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2022 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 21ª R.O. EM 26/10/2022 (ALESSANDRO GUEDES).
26/10/2022 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/09/2022 17:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
27/09/2022 16:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/09/2022 17:12	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2022 17:12	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
02/03/2022 16:41	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/01/2022 18:39	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/01/2022 18:39	CCJ/Recebido
13/12/2021 21:19	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
26/11/2021 19:25	PROC-CMSP/Recebido
26/11/2021 19:25	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
26/11/2021 19:25	PRESID/Recebido
26/11/2021 19:25	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
24/11/2021 16:13	PROC-CMSP/Recebido
17/11/2021 17:58	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/11/2021 17:24	SGP42/Recebido
17/11/2021 15:14	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
17/11/2021 15:14	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 25/11/2021

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/01/2022

Prazo regimental

29/01/2022

Relator

Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 02/03/2022

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1469 /2022 , apresentado em: 27/09/2022
Parecer	Número 28 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Autor	Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 02/03/2023 , página 198, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

02/03/2023

Substitutivos

SUB 1/2023

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	01/03/2023
Matérias Referidas	Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 764/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

31/05/2023

Prazo regimental

15/06/2023

Relator

Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) , designado em: 05/06/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1036 /2023 , apresentado em: 16/06/2023
Parecer	Número 1034 /2023 , apresentado em: 06/09/2023
Autor	Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/09/2023 , página 414, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

11/09/2023

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

14/09/2023

Prazo regimental

29/09/2023

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 28/09/2023

Relatório - Voto Vencedor

Relatório	Número 210 /2024 , apresentado em: 18/03/2024
Parecer	Número 146 /2024 , apresentado em: 20/03/2024
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 26/03/2024 , página 358, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

26/03/2024

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

15/04/2024

Prazo regimental

30/04/2024

Relator

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

21/01/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	21/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 20/03/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

24/03/2025

Prazo regimental

08/04/2025

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 08/04/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1171 /2025 , apresentado em: 16/06/2025
Parecer	Número 848 /2025 , apresentado em: 06/08/2025
Autor	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 07/08/2025 , página 333, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

07/08/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

08/08/2025

Prazo regimental

23/08/2025

Relator

Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 26/09/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1480 /2026 , apresentado em: 20/08/2026
Parecer	Número 1181 /2026 , apresentado em: 26/08/2026
Autor	Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 27/08/2026 , página 647, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

27/08/2026

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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