Relatório Detalhado - REC 97/2026

RECURSO

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REC 97/2026

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 678/2023 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

16/09/2026

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
16/09/2026	REC 97/2026		Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (16/09/2026) ao processo PL 678/2023.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 678/2023 (21/11/2023)

PL 678/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispõe sobre a distribuição gratuita de água potável em eventos na Cidade de São Paulo.

Veto

Autores

Ver. LUANA ALVES (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/11/2023

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2024 (PL-678/2023) (11/06/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2025 (PL-678/2023) (07/05/2025) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;

Emendas

Recursos REC 97/2026 (16/09/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 250/2025 (19/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 2049/2025 (16/12/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 2052/2025 (16/12/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios

Leitura

21/11/2023, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 18-3

Publicação no DOC

22/11/2023, página 380, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/09/2026 15:37	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/09/2026 15:37	SGP21/Recebido
16/09/2026 18:27	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
27/08/2026 14:35	SGP23/Recebido
27/08/2026 14:24	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
26/08/2026 12:59	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/08/2026 12:56	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/08/2026 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2026 12:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
20/08/2026 15:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/08/2026 13:44	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/08/2026 15:25	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
25/06/2026 16:53	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2026 17:58	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/04/2026 16:39	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 16:39	FIN/Recebido
23/04/2026 11:39	SAUDE/Encaminhado para FIN
16/04/2026 10:05	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/04/2026 09:53	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/03/2026 18:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/03/2026 15:02	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
24/03/2026 12:25	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
17/03/2026 16:15	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 11:58	SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:58	SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:57	SAUDE//
14/05/2025 15:47	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/05/2025 11:44	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
12/05/2025 11:12	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2025 11:12	SAUDE/Recebido
08/05/2025 17:40	ECON/Encaminhado para SAUDE
07/05/2025 16:54	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/05/2025 14:24	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/05/2025 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2025 17:54	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
15/04/2025 17:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2025 15:47	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2025 19:04	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2025 09:43	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
04/04/2025 16:49	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2025 17:11	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/03/2025 18:40	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2025 18:40	ECON/Recebido
20/03/2025 14:25	SGP22/Encaminhado para ECON	Apreciação pelas comissões
20/03/2025 13:56	SGP22/Recebido
20/03/2025 12:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 250/2025
23/01/2025 12:19	ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 14:58	ECON/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/08/2024 10:29	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2024 16:52	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
17/06/2024 11:18	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2024 11:18	ECON/Recebido
14/06/2024 13:20	CCJ/Encaminhado para ECON
11/06/2024 14:28	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2024 14:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2024 13:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2024 14:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
03/06/2024 16:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/05/2024 18:16	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/05/2024 18:16	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/12/2023 15:57	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2023 17:13	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2023 17:13	CCJ/Recebido
13/12/2023 16:21	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
22/11/2023 16:16	PROC-CMSP/Recebido
22/11/2023 16:16	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
22/11/2023 16:16	PRESID/Recebido
22/11/2023 16:16	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
22/11/2023 10:30	PROC-CMSP/Recebido
21/11/2023 16:22	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
21/11/2023 16:10	SGP42/Recebido
21/11/2023 16:01	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/11/2023 16:01	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/11/2023

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/12/2023

Prazo regimental

28/12/2023

Relator

Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 21/12/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 935 /2024 , apresentado em: 03/06/2024
Parecer	Número 785 /2024 , apresentado em: 11/06/2024
Autor	Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 12/06/2024 , página 391, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

12/06/2024

Substitutivos

SUB 1/2024

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	11/06/2024
Matérias Referidas	Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 678/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

17/06/2024

Prazo regimental

02/07/2024

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 20/08/2024

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2025

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	16/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	16/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 20/03/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ECON

Recebido em

24/03/2025

Prazo regimental

08/04/2025

Relator

Ver. RENATA FALZONI (PSB) , designado em: 01/04/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 334 /2025 , apresentado em: 15/04/2025
Parecer	Número 264 /2025 , apresentado em: 07/05/2025
Autor	Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 08/05/2025 , página 322, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

08/05/2025

Substitutivos

SUB 2/2025

Autores	Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em	07/05/2025
Matérias Referidas	Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 678/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

SAUDE

Recebido em

12/05/2025

Prazo regimental

27/05/2025

Relator

Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) , designado em: 17/03/2026

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 325 /2026 , apresentado em: 30/03/2026
Parecer	Número 425 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor	Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
Publicação	Em 17/04/2026 , página 613, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/04/2026

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

23/04/2026

Prazo regimental

08/05/2026

Relator

Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 29/04/2026

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1481 /2026 , apresentado em: 20/08/2026
Parecer	Número 1182 /2026 , apresentado em: 26/08/2026
Autor	Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
Publicação	Em 27/08/2026 , página 647, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

27/08/2026

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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