PROJETO DE LEI

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PL 722/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa de Cooperação no âmbito do Município de São Paulo e estabelece incentivo fiscal mediante crédito tributário compensatório a pessoas jurídicas cooperantes
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/09/2026
Autuado em 14/09/2026 - Processo 01-722/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/09/2026 PL 722/2026   Incentivo a segurança publica.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)

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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave PROGRAMA DE COOPERACAO ADOTE A SEGURANCA PUBLICA  |  PROGRAMA  |  COOPERACAO  |  SEGURANCA PUBLICA  |  INCENTIVO FISCAL  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  PARTICIPACAO  |  PESSOA JURIDICA  |  INFRAESTRUTURA  |  REFORMA  |  MANUTENCAO  |  AMPLIACAO  |  CONSERVACAO  |  EQUIPAMENTOS  |  EDIFICIO PUBLICO  |  INSTALACOES  |  EDIFICIO  |  POSTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  INSPETORIA DA GUARDA CIVIL DA CMSP  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  DELEGACIA DE POLICIA  |  POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO  |  BATALHAO DE POLICIA MILITAR METROPOLITANA  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  CORPO DE BOMBEIROS  |  DEFESA CIVIL  |  VOLUNTARIO  |  PINTURA  |  ADAPTACAO  |  ACESSIBILIDADE  |  DOACAO  |  INSTALACAO  |  MOVEIS  |  CLIMATIZACAO  |  TECNOLOGIA  |  SISTEMA DE COMUNICACAO  |  FORNECIMENTO  |  MATERIAL DE CONSTRUCAO  |  DESCONTO  |  IMPOSTOS  |  IPTU  |  ISS  |  LIMITACAO  |  PERCENTAGEM  |  VALOR  |  ATUALIZACAO  |  IPCA  |  PROIBICAO  |  PARTICIPANTE  |  CONTRATADO  |  CONTRATO  |  REGISTRO DE PRECOS  |  PARCERIA  |  LICITANTE  |  INVESTIGACAO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  INQUERITO POLICIAL  |  ACAO PENAL  |  INSCRICAO  |  CADIN MUNICIPAL  |  IRREGULARIDADE  |  RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA  |  PENA ( SANCAO CRIMINAL )  |  PENALIDADE  |  SOCIO  |  ADMINISTRADOR  |  DIRIGENTE  |  CONJUGE  |  PARENTESCO  |  AGENTE PUBLICO  |  SERVIDOR  |  CHAMAMENTO PUBLICO  |  FIXACAO  |  PLACA  |  IDENTIFICACAO  |  PUBLICIDADE  |  PORTAL DA TRANSPARENCIA - SP  |  ENCAMINHAMENTO  |  RELATORIO  |  CMSP  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  ESTIMATIVA  |  IMPACTO ECONOMICO  |  ORCAMENTO  |  CONSTITUICAO FEDERAL  |  LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ( FEDERAL )  |  LEI 12.846/2013 ( FEDERAL )  |  LEI 14.133/2021 ( FEDERAL )  |  LEI 12.813/2013 ( FEDERAL )  |  LEI 14.223/2006  |  LEI COMPLEMENTAR 101/2000 ( FEDERAL )  | 
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