OFICIO SGP12

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OF-SGP12 514/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo OFÍCIO DE REITERAÇÃO
Data de Emissão 08/09/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/09/2026 OF-SGP12 514/2026   REQUER REITERAÇÃO DE OFÍCIOS - PROJETOS E REQUERIMENTOS - RICARDO TEIXEIRA - 8/09/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 136/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1143/2026 (17/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 09/09/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1143/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha análise técnica e jurídico-tributária do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda acerca do Projeto de Lei nº 136/2026, que institui o Programa de Regularização e Compensação de Restrições Administrativas - PROCRA, que dispõe sobre critérios de avaliação do Valor Venal para fins de IPTU em áreas com restrição ao direito de construir e dá outras providências.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0029652-9
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2026) ao processo PL 136/2026.
OF-SGP12 514/2026
OF-SGP12 382/2026
Plenário
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Resposta:
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