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Resumo
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Centro Especializado em Reabilitação—CER III Moema Assunto de interesse das Comissões: Requer a apresentação de Substitutivo ou Emenda Modificativa ao PR nº 12/2026, para complementação da justificativa, substituição de todos os termos capacitista do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, criação de uma Frente Parlamentar e de uma Comissão Permanente voltadas especificamente aos direitos da pessoa com deficiência, distribuição obrigatória de manuais físicos atualizados da LOM e do RI-CMSP, garantia de espaço de fala e acessibilidade e o cumprimento integral dos artigos 54 e 55 da LOM. |
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Autores
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Centro Especializado em Reabilitação—CER III Moema
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Recebimento (protocolo)
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04/09/2026
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Anexado em (04/09/2026) ao processo ANU 7/2026.
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Plenário
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