Relatório Detalhado - REC 87/2026

RECURSO

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REC 87/2026

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 500/2024 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

02/09/2026

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
02/09/2026	REC 87/2026		Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
02/09/2026	DSP 13553/2026	REC 87/2026	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (02/09/2026) ao processo PL 500/2024.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 500/2024 (10/07/2024)

PL 500/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispõe sobre a denominação de Rua João Augusto de Oliveira, a Viela Dois, CEP 05527-020, Jardim Celeste (Zona Oeste), SP, dando ainda outras providências.

Veto

Autores

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/07/2024

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 909/2024 (19/11/2024) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2025 (PL-500/2024) (02/04/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 87/2026 (02/09/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 619/2024 (10/07/2024) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 192/2025 (27/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 556/2024 (26/09/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 556/2024 (26/09/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura

13/08/2024, na Sessão Ordinária 311, Legislatura 18-4

Publicação no DOC

14/08/2024, página 395, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/09/2026 13:07	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
04/09/2026 13:07	SGP21/Recebido
03/09/2026 14:25	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
20/08/2026 17:54	SGP23/Recebido
20/08/2026 16:44	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
19/08/2026 13:24	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/08/2026 13:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/08/2026 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/08/2026 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2026 13:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
07/08/2026 12:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2026 15:52	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/07/2026 11:45	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
27/11/2025 16:41	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2025 17:50	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/09/2025 18:09	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2025 18:09	FIN/Recebido
19/09/2025 11:31	EDUC/Encaminhado para FIN
17/09/2025 16:39	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2025 16:30	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/09/2025 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2025 20:02	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/09/2025 23:13	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
08/09/2025 14:23	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
01/09/2025 13:53	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2025 15:09	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
26/06/2025 16:18	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2025 16:18	EDUC/Recebido
26/06/2025 13:08	URB/Encaminhado para EDUC
25/06/2025 13:38	URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/06/2025 13:36	URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/06/2025 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2025 18:16	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vistas vencido.
17/06/2025 17:33	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/06/2025 17:19	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
17/06/2025 14:16	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
17/06/2025 13:29	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/05/2025 19:29	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
22/05/2025 16:33	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 16:33	URB/Recebido
12/05/2025 21:42	CCJ/Encaminhado para URB
02/04/2025 15:46	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/04/2025 15:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/04/2025 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2025 17:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
25/03/2025 15:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/03/2025 16:00	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/03/2025 16:00	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
18/03/2025 10:46	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/03/2025 19:29	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2025 19:29	CCJ/Recebido
06/03/2025 16:01	SGP22/Encaminhado para CCJ	Apreciação pelas comissões
06/03/2025 15:52	SGP22/Recebido
06/03/2025 15:01	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 192/2025.
27/01/2025 15:35	ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 01:57	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/12/2024 15:12	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/12/2024 15:12	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/11/2024 17:17	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
21/11/2024 17:17	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/10/2024 22:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/10/2024 20:18	CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
26/09/2024 18:16	CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
17/09/2024 11:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
16/09/2024 12:03	CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
16/09/2024 11:06	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/08/2024 13:52	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2024 13:52	CCJ/Recebido
23/08/2024 13:35	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
16/08/2024 14:50	PROC-CMSP/Recebido
16/08/2024 14:50	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
16/08/2024 14:50	PRESID/Recebido
16/08/2024 14:50	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
13/08/2024 16:43	PROC-CMSP/Recebido
13/08/2024 16:34	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/08/2024 15:33	SGP42/Recebido
13/08/2024 15:28	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
13/08/2024 15:28	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/08/2024

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/08/2024

Prazo regimental

10/09/2024

Relator

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 16/09/2024

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2025

DOCRECs

DOCREC 909/2024

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 500/2024 encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

19/11/2024

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

6510.2024/0041278-9

Matérias Referidas

Anexado em (19/11/2024) ao processo PL 500/2024.
OF-SGP12 556/2024

Plenário

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Resposta:

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 06/03/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/03/2025

Prazo regimental

31/03/2025

Relator

Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 18/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 77 /2025 , apresentado em: 25/03/2025
Parecer	Número 35 /2025 , apresentado em: 02/04/2025
Autor	Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 03/04/2025 , página 373, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/04/2025

Substitutivos

SUB 1/2025

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	02/04/2025
Matérias Referidas	Anexado em (02/04/2025) ao processo PL 500/2024.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

URB

Recebido em

22/05/2025

Prazo regimental

06/06/2025

Relator

Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 28/05/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1224 /2025 , apresentado em: 17/06/2025
Parecer	Número 722 /2025 , apresentado em: 25/06/2025
Autor	Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 26/06/2025 , página 344, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

26/06/2025

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

26/06/2025

Prazo regimental

11/07/2025

Relator

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 28/08/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1946 /2025 , apresentado em: 10/09/2025
Parecer	Número 1268 /2025 , apresentado em: 17/09/2025
Autor	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/09/2025 , página 395, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/09/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

22/09/2025

Prazo regimental

07/10/2025

Relator

Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) , designado em: 26/09/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1393 /2026 , apresentado em: 07/08/2026
Parecer	Número 1120 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Autor	Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 20/08/2026 , página 698, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

20/08/2026

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