REQUERIMENTO D COM PROCESSO

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RDP 12/2026
Ementa Requer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, com 7 membros, prazo de duração de 120 dias, com a finalidade de investigar práticas reiteradamente objeto de reclamações e denúncias de consumidores domiciliados no Município de São Paulo relacionadas à prestação de serviços de planos privados de assistência à saúde, especialmente negativas ou restrições de cobertura, cancelamentos, dificuldades de acesso ou autorização de procedimentos, reajustes e outras condutas potencialmente lesivas aos direitos dos consumidores.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Apresentado em 02/09/2026
Autuado em 02/09/2026 - Processo 08-12/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/09/2026 RDP 12/2026   Req. CPI - Prestação de serviço de planos privados de assistências à saúde - MM.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
02/09/2026 DSP 13543/2026 RDP 12/2026 Requerimento - CPI Planos de Saúde - Complemento de Assinatura.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
03/09/2026 DSP 13625/2026 RDP 12/2026 Despacho - Publique-se.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Etiquetas
  • SGP22 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO PARA APROVAÇÃO NO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Subtipo do requerimento CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
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