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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL 142/2026, de autoria dos Vereadores Nabil Bonduki e Amanda Paschoal, que dispõe sobre a regularização, proteção, deveres e fiscalização para terreiros de matrizes africanas, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e zicenciamento e pela Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
