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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA O ART. 7º, ITE, 4, DA LEI 13.399 DE 01 DE AGOSTO DE 2002, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA SUBPREFEITURA CASA VERDE/ LIMÃO/ CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CALVO (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/05/2004
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Autuado em
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19/05/2004 - Processo 01-258/2004
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/05/2004, na Sessão Ordinária 314, Legislatura 13-4 |
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Publicação no DOC
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21/05/2004, página 73, coluna 4
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Data de Encerramento
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16/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
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Classificação secundária
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ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO PARA CONGRESSO
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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11/11/2004
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Prazo regimental
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23/11/2004
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Relator
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
, designado em: 23/11/2004 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2005
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
URB
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Recebido em
|
29/05/2007
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Prazo regimental
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15/08/2007
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Relator
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Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB)
/ Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 30/05/2007 |
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Relatório
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Número 3062
/2007
, apresentado em: 15/08/2007
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Parecer
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Número 1085
/2007
, apresentado em: 15/08/2007
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Autor
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Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 31/08/2007 , página 70, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
15/08/2007
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#
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6
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
|
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Observação
|
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Liberado pela Comissão em
|
22/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
|
7
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|
Encaminhamento
|
(2.3)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
22/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Pedido de vista em 01/04/2015
até 29/04/2015
- Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
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Encaminhamento
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(3.1)
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Comissão
|
ADM
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Recebido em
|
10/04/2015
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Prazo regimental
|
25/04/2015
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Relator
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Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
, designado em: 14/04/2015 |
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Relatório
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Número 733
/2015
, apresentado em: 06/05/2015
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Parecer
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Número 706
/2015
, apresentado em: 06/05/2015
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Autor
|
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
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|
Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
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Publicação
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Em 08/05/2015 , página 79, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
11/05/2015
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Encaminhamento
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(3.2)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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11/05/2015
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Prazo regimental
|
26/05/2015
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Relator
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
/ Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 14/05/2015 |
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Relatório
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Número 2318
/2015
, apresentado em: 25/11/2015
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Parecer
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Número 2165
/2015
, apresentado em: 25/11/2015
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Autor
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
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Publicação
|
Em 11/12/2015 , página 106, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/02/2016
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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