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Ementa
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À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. CONSIDERANDO o recente aumento de voos no Aeroporto de Congonhas e os impactos que tem gerado na população do entorno como a poluição sonora e impacto; CONSIDERANDO as disposições na Seção XI, do Capítulo V do Plano Diretor Estratégico, que dispõe sobre a exigência de um “Plano de Transporte e de Infraestrutura Aeroviária ” bem como de EIA/RIMA e EIV/RIV para a instalação, reforma ou ampliação de aeródromos; CONSIDERANDO a recente concessão do aeroporto que prevê ampliar o número de pousos e decolagens no aeroporto, bem como a construção de um novo terminal, o pedido das empresas aéreas de flexibilizar os horários de pousos e decolagens para depois das 23 horas, além da ausência de alternativa de transporte regional no estado e no país. REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a finalidade de ampliar o diálogo e debater a flexibilização do horário de funcionamento do aeroporto em contraponto às previsões da legislação municipal para o setor e soluções para reduzir os impactos gerados. Requer-se, ainda, que a Audiência Pública seja realizada em local e data oportunamente definidos, e que sejam convidados para a referida audiência: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente, Representante da Concessionária Aena, Representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Representante da Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), Representante do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP), Associação dos Moradores do Entorno do Aeroporto de Congonhas (Amea), Associação Viva Moema, Associação de Moradores da Vila Mariana, Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista, Associação dos Moradores de Vila Nova Conceição, Associação Viva Paraíso, Associação dos Moradores Amigos Jardim Lusitânia (Sojal) e Amigos Novo Mundo Associados (Anma). Solicita-se o envio das informações no prazo regimental. NABIL BONDUKI
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