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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 616/2026, de autoria do Vereador Nabil Bonduki, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de denominação de logradouro público entre as ruas Armando Brussolo e Quirino Pucca, na Lapa, em homenagem ao cineasta Luiz Ferraz; registra manifestações favoráveis do AHM e da SMUL, considerando a inexistência de homonímia e a identificação do logradouro como Viela 4 em planta de parcelamento registrada, que permite seu reconhecimento como via oficial; aponta divergência entre os nomes Luiz Ferraz e Luiz Fernando Ferraz nos documentos da proposição e condiciona seu prosseguimento à adequação do art. 1º, conforme descrição técnica sugerida pela SMUL. |
