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Ementa
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REQUERIMENTO CONSIDERANDO que compete à Comissão de Educação, Cultura e Esportes acompanhar e fiscalizar as políticas públicas educacionais e o funcionamento da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO a existência de informações sobre possível reorganização de unidades escolares pela Secretaria Municipal de Educação, com a separação do atendimento aos estudantes do 1º ao 5º ano daqueles do 6º ao 9º ano e do Ensino Médio; CONSIDERANDO que o Ensino Fundamental da Rede Municipal, com duração de nove anos, está organizado em três ciclos — Ciclo de Alfabetização (1º ao 3º ano), Ciclo Interdisciplinar (4º ao 6º ano) e Ciclo Autoral (7º ao 9º ano) — e que a eventual separação entre o 5º e o 6º ano poderá romper o Ciclo Interdisciplinar, justamente destinado a favorecer a continuidade pedagógica e a transição entre a infância e a adolescência; CONSIDERANDO que eventual reorganização dessa natureza produz impactos pedagógicos, funcionais e sociais relevantes, afetando estudantes, famílias, profissionais da educação e a organização das comunidades escolares; ONSIDERANDO, por fim, a ausência de informações oficiais suficientes e o estágio avançado do calendário escolar, que exigem transparência e planejamento prévio diante de alterações dessa magnitude; REQUEIRO à Comissão de Educação, Cultura e Esportes que delibere pelo encaminhamento de pedido de informações à Secretaria Municipal de Educação, para que esclareça: 1. Se existe proposta de reorganização das unidades escolares nos moldes mencionados, indicando seu estágio, as escolas envolvidas e o cronograma previsto; 2. Quais estudos e fundamentos técnicos, pedagógicos e orçamentários embasam a proposta, especialmente quanto aos impactos decorrentes da eventual ruptura do Ciclo Interdisciplinar; 3. Como e quando os profissionais das unidades afetadas serão comunicados e quais serão os efeitos sobre lotação, atribuição de aulas, jornadas de trabalho e eventual remanejamento; 4. Se houve ou haverá consulta aos Conselhos de Escola, profissionais da educação, estudantes, pais e responsáveis antes da decisão definitiva, indicando a forma de participação da comunidade escolar; 5. Quais impactos pedagógicos, sociais e estruturais foram avaliados e quais medidas serão adotadas para assegurar a continuidade do processo de aprendizagem dos estudantes; 6. Quais unidades receberão os estudantes eventualmente remanejados e como serão garantidas condições adequadas de atendimento, acessibilidade, segurança e transporte; 7. Como será assegurada a continuidade do atendimento aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA nas unidades que atualmente ofertam essa modalidade.
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