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OF-SGP23 955/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/08/2026
Resumo SEI 6510.2026/0037857-6. PRAZO DE SANÇÃO: 14/09/2026.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/08/2026 OF-SGP23 955/2026   Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/08/2026 OF-SGP23 955/2026   Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas PL 1136/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1121/2026 (14/09/2026) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/08/2026
DOCRECs (há veto)
DOCREC 1121/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Veto Total ao PL 1136/2025
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/09/2026
Tipo Veto Total
Número de origem SEI 6010.2026/0000664-6
Matérias Referidas Anexado em (14/09/2026) ao processo PL 1136/2025.
OF-SGP23 955/2026
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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