|
Ementa
|
Prezado Diretor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, trazemos INDICAÇES a partir de questionamentos de muncipes e imagens (anexos a este expediente) a respeito de fiação solta na Rua Fradique Coutinho esquina com a Rua Artur de Azevedo. CONSIDERANDO:
( a ) A Lei Municipal 18.299/2025, bem como a ampla divulgação e repercussão do aumento de penalidades previstas para "fios soltos";
( b ) A Lei Municipal 17.501/2020, que dispe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionrias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Municpio de São Paulo
( c ) Denúncias de muncipes que chegaram ao gabinete do vereador, em aparente inobservância das legislaçes supracitadas, bem como relatos de situaçes de aparente perigo;
Com o intuito de promover uma melhor relação entre a comunidade e o Poder Público, INDICAMOS:
( 1 ) Verificar qual rgão deve realizar fiscalização na região, em especial no endereço citado neste expediente para apurar eventuais irregularidades como a descrita na denúncia de muncipe, bem como, em caso de flagrante da situação descrita, tomar as medidas preventivas que garantam a circulação segura nos termos do Estatuto do Pedestre;
( 2 ) Regulamentação da legislação municipal supracitada e abertura de canais especficos no 156 e/ou na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Municpio de São Paulo SP Regula, para que muncipes possam protocolar denúnicas sobre fios soltos de sem que haja divergências no fluxo de atendimento que indiquem abertura dos chamados diretamente junto à concessionria de energia elétrica e/ou Anatel;
( 3 ) Aplicação das penalidades previstas na legislação, no caso de não cuprimento tempestivo da providências solicitadas por notificação.
Aguardamos retorno com as providências necessrias, renovando nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
NABIL BONDUKI
VEREADOR |
