Relatório Detalhado - REC 84/2026

RECURSO

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REC 84/2026

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 966/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

20/08/2026

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
20/08/2026	REC 84/2026		Recurso contra deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		LOUISE VON FRUHAUF HUBLARD
20/08/2026	DSP 12679/2026	REC 84/2026	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (20/08/2026) ao processo PL 966/2025.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 966/2025 (21/08/2025)

PL 966/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, a “QUERMESSE NA PRAÇA” da Paróquia São Luís Gonzaga, a ser celebrada anualmente nos finais de semana do mês de junho e dá outras providências.

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/08/2025

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2025 (PL-966/2025) (22/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 84/2026 (20/08/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

21/08/2025, na Sessão Ordinária 58, Legislatura 19-1

Publicação no DOC

22/08/2025, página 288, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/08/2026 16:36	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/08/2026 16:36	SGP21/Recebido
21/08/2026 12:29	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
06/08/2026 14:15	SGP23/Recebido
06/08/2026 13:35	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
05/08/2026 15:10	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/08/2026 15:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/08/2026 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2026 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/07/2026 17:21	FIN//		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
31/07/2026 17:21	FIN//
28/07/2026 16:28	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2026 15:45	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
06/04/2026 13:44	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
20/03/2026 11:50	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2026 11:50	FIN/Recebido
19/03/2026 14:22	EDUC/Encaminhado para FIN
18/03/2026 16:30	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/03/2026 16:26	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/03/2026 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/12/2025 16:49	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/12/2025 10:46	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
09/12/2025 11:48	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
02/12/2025 13:22	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/11/2025 14:06	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
29/10/2025 17:53	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2025 17:53	EDUC/Recebido
28/10/2025 15:59	CCJ/Encaminhado para EDUC
22/10/2025 18:19	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/10/2025 17:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/10/2025 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2025 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
09/10/2025 13:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/10/2025 13:01	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2025 13:01	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/09/2025 15:13	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08	CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 14:31	PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 14:31	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 14:31	PRESID/Recebido
15/09/2025 14:31	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
22/08/2025 10:23	PROC-CMSP/Recebido
21/08/2025 17:25	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
21/08/2025 17:11	SGP42/Recebido
21/08/2025 16:27	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/08/2025 16:27	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/08/2025

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/09/2025

Prazo regimental

04/10/2025

Relator

Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 29/09/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 2324 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Parecer	Número 1776 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Autor	Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 23/10/2025 , página 342, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

23/10/2025

Substitutivos

SUB 1/2025

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	22/10/2025
Matérias Referidas	Anexado em (22/10/2025) ao processo PL 966/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

29/10/2025

Prazo regimental

13/11/2025

Relator

Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 28/11/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 3263 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Parecer	Número 74 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor	Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/03/2026 , página 633, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/03/2026

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

20/03/2026

Prazo regimental

04/04/2026

Relator

Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 06/04/2026

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1318 /2026 , apresentado em: 28/07/2026
Parecer	Número 1013 /2026 , apresentado em: 05/08/2026
Autor	CTEO
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 06/08/2026 , página 616, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

06/08/2026

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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