Relatório Detalhado - OF-SGP23 951/2026

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OF-SGP23 951/2026

Tipo

ENCAMINHA CARTA DE LEI

Data de Emissão

19/08/2026

Resumo

SEI: 6510.2026/0037483-0 Prazo de Sanção: 10/09/2026

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
19/08/2026	OF-SGP23 951/2026		Ofício Carta de Lei.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/08/2026	OF-SGP23 951/2026		Carta de Lei.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Matérias Referidas

PL 606/2026

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

19/08/2026