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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de Repúdio às declarações proferidas pelo Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em 30 de julho de 2026, nas quais utilizou expressão estereotipada e ofensiva em
referência à comunidade japonesa e nipo-brasileira. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira
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Autores
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/08/2026
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Autuado em
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18/08/2026 - Processo 05-35/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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18/08/2026, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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19/08/2026, página 1210, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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