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Ementa
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CONSIDERANDO que compete à Comissão de Educação, Cultura e Esportes acompanhar e fiscalizar
as políticas públicas educacionais e os equipamentos públicos de ensino do Município;
CONSIDERANDO que a EMEF Arquiteto Luís Saia é uma referência histórica para a região de São
Miguel Paulista, atendendo há décadas estudantes do Ensino Fundamental I, Fundamental II e da
Educação de Jovens e Adultos (EJA), sendo especialmente relevante para jovens e adultos que
conciliam trabalho e estudo e que dependem da localização estratégica da escola, próxima a linhas de
ônibus e à estação de trem, para viabilizar sua permanência nos estudos;
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento deste gabinete que estaria em curso proposta de
reorganização da EMEF Arquiteto Luís Saia, localizada na Rua Américo Gomes da Costa, nº 93, Vila
Americana, São Miguel Paulista, São Paulo/SP, que teria por objetivo a retirada do Ensino
Fundamental II (6º ao 9º ano) e da EJA da referida unidade escolar, o que tem gerado preocupação
entre profissionais da educação, estudantes, famílias e demais integrantes da comunidade escolar;
CONSIDERANDO a gravidade do tema e a falta de informações claras e oficiais sobre o assunto,
REQUEIRO à Comissão de Educação, Cultura e Esportes que delibere pelo encaminhamento de
pedido de informações à Secretaria Municipal de Educação, para que esta preste os seguintes
esclarecimentos:
1. Confirmação sobre a veracidade da proposta de reorganização da EMEF Arquiteto Luís Saia, com
a retirada do Ensino Fundamental II e da EJA. Informar, ainda, o estágio atual do processo (se já
decidido, em estudo ou em tramitação) e o cronograma previsto;
2. Como e quando os profissionais da unidade escolar (professores, coordenação, direção e demais
funcionários) foram ou serão comunicados sobre a referida mudança;
3. Qual será a situação funcional dos profissionais atualmente lotados e com aulas atribuídas no
Fundamental II e EJA da unidade, incluindo informações sobre remanejamento, aproveitamento em
outras unidades ou eventual impacto em suas atribuições e vínculos de trabalho;
4. Se houve ou haverá consulta prévia à comunidade escolar, ou seja, pais, responsáveis, estudantes,
professores e funcionários, antes da definição final da proposta, e de que forma essa consulta foi ou
será realizada;
5. Quais os prejuízos previstos ou já mapeados pela Secretaria para os estudantes do Fundamental II
e para os jovens e adultos atendidos pela EJA, considerando que muitos procuram esta unidade
específica pela proximidade com o transporte público e pela dificuldade de deslocamento até outras
escolas, especialmente no período noturno;
6. Quais as escolas indicadas para receber os estudantes remanejados, e como será garantida a
acessibilidade e a segurança no trajeto até essas unidades, sobretudo para os alunos da EJA que
estudam à noite;
7. Qual o motivo e a justificativa técnica, pedagógica e/ou orçamentária que fundamenta a proposta de
reorganização desta unidade escolar;
8. Como fica preservada a memória e a história da EMEF Arquiteto Luís Saia, unidade com décadas
de atuação na comunidade de São Miguel Paulista, diante da eventual descontinuidade de parte de
sua oferta de ensino.
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