OFICIO SGP13

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OF-SGP13 48/2026
Tipo OFÍCIO A RECLASSIFICAR
Data de Emissão 13/08/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas ANU 9/2026
Plenário
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