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OF-SGP12 461/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 11/08/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/08/2026 OF-SGP12 461/2026   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 11/08/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 1490/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1198/2026 (30/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 17/08/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1198/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, acerca do Projeto de Lei nº 1490/2025, de autoria da Vereadora Cris Monteiro, que institui desconto temporário no IPTU para imóveis diretamente impactados por obras públicas e privadas no Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 510.2026/0037077-0
Matérias Referidas Anexado em (30/09/2026) ao processo PL 1490/2025.
OF-SGP12 461/2026
Plenário
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Resposta:
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