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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição e Justiça acerca do PL 53/2026, que altera, por meio de lei, o Decreto nº 38.214, dando maior extensão a denominada Travessa Maria Mayer, da altura do nº 780 ao nº 420 da Rua João Abreu Castelo Branco, Vila Carmosina, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Cultura e Economia Criativa e de Urbanismo e Licenciamento. |
