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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 1210/2025, de autoria da Vereadora Keit Lima, que dispõe sobre a isenção do IPTU
para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda e de Infraestrutura e Obras. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/08/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0029670-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/08/2026) ao processo PL 1210/2025.
OF-SGP12 389/2026
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Plenário
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