PROJETO DE LEI

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PL 425/2004

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Lei Municipal 14670 - 14/01/2008
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa GARANTE A DESTINAÇÃODE ESPAÇO FISICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMUNITÁRIAS E DE PROMOÇÃO À SAÚDE, NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/2004
Autuado em 15/09/2004 - Processo 01-425/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 80/2006 (17/01/2006) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 66/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 195/2005 (04/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 195/2005 (04/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 6251/2007 (21/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6251/2007 (21/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/10/2004, na Sessão Ordinária 335, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 18/11/2004, página 91, coluna 1
Palavras-Chave CENTRO DE CONVIVENCIA  |  CIDADANIA  |  ESPACO  |  REUNIAO  |  UNIDADE DE SAUDE  |  ATIVIDADE EDUCATIVA  |  CENTRO COMUNITARIO  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  EDUCACAO EM SAUDE  | 
Data de Encerramento 14/01/2008
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 193SE (13/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
26/03/2008 11:00 ARQUIVO/Recebido
14/02/2008 12:23 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
14/01/2008 17:46 SGP23/Recebido
14/01/2008 16:52 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/01/2008 16:52 SGP21/Recebido
28/09/2007 15:00 FIN/Encaminhado para SGP21
02/06/2006 15:00 FIN/SGP.21/
30/05/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
10/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/10/2005 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
29/09/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/08/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
19/08/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/07/2005 14:16 FIN/Recebido
30/06/2005 15:35 SAUDE/Encaminhado para FIN
01/07/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/06/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/06/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/06/2005 17:30 SAUDE/Recebido
06/06/2005 17:28 ADM/Encaminhado para SAUDE
04/06/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2005 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/05/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/05/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/05/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/05/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/05/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/05/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/05/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/05/2005 19:00 ADM/Recebido
12/05/2005 15:16 CCJ/Encaminhado para ADM
29/03/2005 15:00 CCJ/Recebido
29/03/2005 11:56 SGP2/Encaminhado para CCJ
29/03/2005 11:56 SGP2/Recebido
21/03/2005 09:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2005 18:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/01/2005 18:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/11/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 66/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR CRLOS NEDER.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 23/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 5/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 249/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 252/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 2/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 352/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 389/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 617/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 899/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 920/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 5/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 986/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 1011/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 39/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 3/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 239/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 10/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 493/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 567/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 783/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 134/1999.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 278/1999.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 595/1999.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 35/2000.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 330/2000.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 74/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 11/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 94/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 145/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 296/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 576/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 2/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 52/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 150/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 316/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 607/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 629/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 636/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 663/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 714/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 748/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 32/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 6/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 119/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 135/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 692/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 32/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 727/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 728/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 748/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 841/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 133/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 273/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 363/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 365/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 425/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 496/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 392/2004.
Leitura 23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/03/2005
Prazo regimental 04/05/2005
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 11/04/2005
Relatório
Relatório Número 1214 /2005 , apresentado em: 04/05/2005
Parecer Número 258 /2005 , apresentado em: 04/05/2005
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/05/2005 , página 70, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/05/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 12/05/2005
Prazo regimental 01/06/2005
Relator Ver. CARLOS GIANNAZI (PT) , designado em: 19/05/2005
Relatório
Relatório Número 4030 /2005 , apresentado em: 01/06/2005
Parecer Número 388 /2005 , apresentado em: 01/06/2005
Autor Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/06/2005 , página 163, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/2005
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 06/06/2005
Prazo regimental 29/06/2005
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 11/06/2005
Relatório
Relatório Número 7019 /2005 , apresentado em: 29/06/2005
Parecer Número 626 /2005 , apresentado em: 29/06/2005
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/06/2005 , página 167, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/07/2005
Prazo regimental 31/05/2006
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 03/08/2005
Relatório
Relatório Número 2128 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Parecer Número 556 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/06/2006 , página 56, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2006
Ofícios
OF-SGP15 195/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 04/10/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 425/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/10/2005
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 195/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 04/10/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 425/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/10/2005
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 80/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/01/2006
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 006/06-C
Matérias Referidas Anexado em (17/01/2006) ao processo PL 425/2004.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 193SE (13/12/2007) da Legislatura 14-3.
Ofícios
OF-SGP23 6251/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 425/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 6251/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 425/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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