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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de Repúdio aos recentes atos que restringem o exercício da liberdade religiosa no Município de São Paulo. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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Administração Municipal
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Autores
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Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/08/2026
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Autuado em
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06/08/2026 - Processo 05-33/2026
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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11/08/2026, na Sessão Ordinária 139, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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12/08/2026, página 645, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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