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Ementa
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À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. CONSIDERANDO o processo de crítica pública a que foram submetidos os Institutos de Longa Permanência para Idosos, algumas das quais com teor ofensivo à pessoa idosa; CONSIDERANDO a atuação da prefeitura de São Paulo no sentido de cassar alvarás de Institutos de Longa Permanência para Idosos na região da Lapa, baseados numa aplicação discutível da lei de zoneamento; CONSIDERANDO a necessidade de abrir espaço para escuta da sociedade sobre o assunto, com ênfase na importância das políticas públicas integradas para atender, de forma qualificada, a pessoa idosa, seja do ponto de vista das instituições de acolhimento, quanto da adaptação da cidade ao envelhecimento da população, em especial, relacionadas ao direito à mobilidade. CONSIDERANDO as preocupações manifestadas por coletivos e organizações de pessoas idosas que lutam pelo direito à viver com qualidade na cidade, bem como representantes do setor econômico que desenvolvem serviços para esse público e seus familiares REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a finalidade de ampliar o diálogo e debater a situação dos Institutos de Longa Permanência para Idosos em ZER, bem como a adaptação da cidade ao envelhecimento da população. Requer-se, ainda, que a Audiência Pública seja realizada em local e data oportunamente definidos, no período matutino, e que sejam convidados para a referida audiência: Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. Subprefeitura da Lapa, na pessoa de seu subprefeito Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, na pessoa da secretária Eliana Gomes Coordenação de Políticas para o Idoso, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, na pessoa do Sr. Arthur Xavier. Secretaria Municipal de Transportes Solicita-se o envio das informações no prazo regimental.
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