PROJETO DE LEI

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PL 419/2004

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] NORMAS SOBRE INSTALAÇÃO DE TELEFONES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/09/2004
Autuado em 01/09/2004 - Processo 01-419/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 296/2006 (10/03/2006) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-419/2004) (08/02/2006) - Autor(es): Ver. WADIH MUTRAN (PDT);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 164/2006 (14/02/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 164/2006 (14/02/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1116/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1116/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 17/11/2004, na Sessão Extraordinária 476, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 18/11/2004, página 88, coluna 3
18/11/2004, página 90, coluna 3
18/11/2004, página 90, coluna 4
Palavras-Chave SERVICO TELEFONICO  |  INSTALACAO  |  TELEFONE  |  MEDICAO  |  EMPRESA DE TELEFONIA  |  MEDIDOR DE PULSO TELEFONICO  | 
Data de Encerramento 07/03/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
28/03/2007 11:48 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2007 14:30 SGP23/Recebido
15/03/2007 14:18 SGP21/Encaminhado para SGP23
15/03/2007 14:18 SGP21/Recebido
07/08/2006 16:23 CCJ/Encaminhado para SGP21
17/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
17/03/2006 16:33 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/03/2006 14:07 SGP22/Recebido
13/03/2006 13:22 SGP23/Encaminhado para SGP22
14/02/2006 14:54 SGP23/Recebido
14/02/2006 14:27 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/02/2006 17:05 SGP21/Recebido
18/08/2005 12:57 FIN/Encaminhado para SGP21
12/08/2005 15:46 FIN/Recebido
12/08/2005 13:53 ECON/Encaminhado para FIN
12/08/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/08/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/08/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/08/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/08/2005 15:00 ECON/Recebido
22/07/2005 17:37 CCJ/Encaminhado para ECON
01/08/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/03/2005 11:20 CCJ/Recebido
14/03/2005 11:03 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2005 11:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/11/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 47/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DO VEREADOR WADIH MUTRAN.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 17/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 456/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 790/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 124/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 237/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 52/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 336/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 507/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 511/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 727/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 729/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 739/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 744/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 761/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 764/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 780/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 790/1998.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 47/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 64/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 78/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 82/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 91/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 152/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 191/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 194/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 196/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 203/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 240/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 241/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 294/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 295/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 304/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 306/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 346/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 348/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 349/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 365/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 385/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 391/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 393/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 394/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 395/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 396/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 397/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 401/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 419/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 433/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 434/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 435/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 445/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 483/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 516/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 527/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 532/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 569/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 610/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 617/1999.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 15/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 34/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 49/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 183/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 243/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 286/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 294/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 346/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 398/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 403/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 426/2000.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 11/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 60/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 68/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 108/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 109/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 111/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 112/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 113/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 114/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 122/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 123/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 125/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 128/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 129/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 130/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 131/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 132/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 133/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 139/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 159/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 190/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 194/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 206/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 218/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 220/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 221/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 224/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 225/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 344/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 405/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 449/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 478/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 506/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 689/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 704/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 726/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 40/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 41/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 63/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 207/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 208/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 242/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 277/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 362/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 413/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 481/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 574/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 632/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 633/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 634/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 649/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 696/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 16/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 125/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 131/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 226/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 227/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 266/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 297/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 323/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 466/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 656/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 705/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 706/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 735/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 738/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 848/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 904/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 155/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 375/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 419/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 447/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 448/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 465/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 397/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 530/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 550/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 551/2004.
Leitura 17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/03/2005
Prazo regimental 04/05/2005
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 21/03/2005
Relatório
Relatório Número 1224 /2005 , apresentado em: 04/05/2005
Parecer Número 257 /2005 , apresentado em: 04/05/2005
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/07/2005 , página 174, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/05/2005
Pedido de vista em 06/04/2005 até 15/04/2005 - Ver. JOSE AMERICO (PT)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 01/08/2005
Prazo regimental 11/08/2005
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 02/08/2005
Relatório
Relatório Número 5028 /2005 , apresentado em: 11/08/2005
Parecer Número 771 /2005 , apresentado em: 11/08/2005
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/08/2005 , página 75, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (MDB) / Atual: Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 17/08/2005
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 23SE (17/08/2005) da Legislatura 14-1.
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 08/02/2006
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 08/02/2006
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 58SE (08/02/2006) da Legislatura 14-2.
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Apresentado em 08/02/2006
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2006) ao processo PL 419/2004.
Leitura 08/02/2006, na Sessão Extraordinária 58, Legislatura 14-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 164/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/02/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 419/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 164/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/02/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 419/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 296/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 419/04. publ. no DOC de 11/03/06, pp. 11/12, cols. 4/segts.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/03/2006
Tipo Veto Total
Número de origem OF. ATL 044/06
Matérias Referidas Anexado em (10/03/2006) ao processo PL 419/2004.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
Comissões Designadas em 14/03/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/03/2006
Prazo regimental 02/08/2006
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 20/03/2006
Relatório
Relatório Número 350 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Relatório
Relatório Número 351 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Parecer Número 840 /2006 , apresentado em: 05/08/2006
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 05/08/2006 , página 154, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/08/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 230SO (07/03/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Pedido de vista em 07/06/2006 - Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ofícios
OF-SGP23 1116/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 419/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2007
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OF-SGP23 1116/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 419/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2007
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