Relatório Detalhado - REC 77/2026

RECURSO

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REC 77/2026

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 592/2022 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

05/08/2026

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
05/08/2026	REC 77/2026		Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões .pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
05/08/2026	DSP 11457/2026	REC 77/2026	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (05/08/2026) ao processo PL 592/2022.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 592/2022 (18/10/2022)

PL 592/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertências sobre automedicação em farmácias no Município de São Paulo

Veto

Autores

Ver. JAIR TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/10/2022

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2023 (PL-592/2022) (15/03/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 77/2026 (05/08/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

19/10/2022, na Sessão Ordinária 170, Legislatura 18-2

Publicação no DOC

20/10/2022, página 97, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
21/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
07/08/2026 17:58	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
07/08/2026 17:58	SGP21/Recebido
06/08/2026 11:43	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
18/06/2026 19:24	SGP23/Recebido
18/06/2026 15:41	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
16/06/2026 12:41	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/06/2026 12:36	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/06/2026 10:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2026 11:43	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/05/2026 15:37	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2026 14:21	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
22/04/2026 15:00	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2026 17:43	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/03/2026 16:58	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/03/2026 16:58	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
26/09/2025 18:33	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
08/08/2025 10:44	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/08/2025 10:44	FIN/Recebido
07/08/2025 17:47	SAUDE/Encaminhado para FIN
06/08/2025 16:24	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/08/2025 16:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/08/2025 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2025 13:11	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2025 11:48	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
02/04/2025 16:45	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
25/03/2025 15:26	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2025 12:26	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/03/2025 17:22	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 17:22	SAUDE/Recebido
20/02/2025 13:47	SGP22/Encaminhado para SAUDE	Apreciação pelas comissões	desarquivado
20/02/2025 13:47	SGP22/Recebido
17/02/2025 13:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 71/2025
22/01/2025 14:28	ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:42	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/06/2024 12:15	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2024 14:13	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
15/04/2024 10:41	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2024 10:41	SAUDE/Recebido
28/03/2024 16:52	ECON/Encaminhado para SAUDE
06/12/2023 16:01	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/12/2023 15:57	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/12/2023 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/12/2023 14:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
04/12/2023 10:04	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/11/2023 16:53	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
27/11/2023 16:35	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
02/10/2023 18:11	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/09/2023 17:19	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/09/2023 14:26	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/09/2023 14:26	ECON/Recebido
13/09/2023 15:11	URB/Encaminhado para ECON
11/09/2023 19:48	URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/09/2023 19:46	URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/09/2023 15:32	URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/09/2023 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/09/2023 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/09/2023 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/08/2023 17:41	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2023 14:55	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
19/08/2023 18:42	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
15/08/2023 17:52	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
09/07/2023 10:55	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2023 17:57	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
30/03/2023 12:08	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2023 12:08	URB/Recebido
29/03/2023 16:06	CCJ/Encaminhado para URB
15/03/2023 17:11	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/03/2023 14:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/03/2023 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/03/2023 15:04	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
02/03/2023 18:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/02/2023 20:27	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 20:27	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
08/11/2022 06:15	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/11/2022 13:37	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/11/2022 13:37	CCJ/Recebido
02/11/2022 10:39	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
24/10/2022 16:33	PROC-CMSP/Recebido
24/10/2022 16:33	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
24/10/2022 16:33	PRESID/Recebido
24/10/2022 16:33	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
21/10/2022 10:43	PROC-CMSP/Recebido
20/10/2022 12:11	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/10/2022 16:50	SGP42/Recebido
19/10/2022 16:33	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
19/10/2022 16:33	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 23/10/2022

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

04/11/2022

Prazo regimental

19/11/2022

Relator

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 07/11/2022

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 109 /2023 , apresentado em: 02/03/2023
Parecer	Número 183 /2023 , apresentado em: 15/03/2023
Autor	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 16/03/2023 , página 269, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

16/03/2023

Substitutivos

SUB 1/2023

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	15/03/2023
Matérias Referidas	Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 592/2022.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

30/03/2023

Prazo regimental

14/04/2023

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/04/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1439 /2023 , apresentado em: 23/08/2023
Parecer	Número 1080 /2023 , apresentado em: 06/09/2023
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 13/09/2023 , página 289, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

13/09/2023

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

14/09/2023

Prazo regimental

29/09/2023

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 28/09/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 2141 /2023 , apresentado em: 04/12/2023
Parecer	Número 1578 /2023 , apresentado em: 06/12/2023
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 08/12/2023 , página 335, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

08/12/2023

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

15/04/2024

Prazo regimental

30/04/2024

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 21/06/2024

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

21/01/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	21/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 20/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

13/03/2025

Prazo regimental

28/03/2025

Relator

Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) , designado em: 25/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1174 /2025 , apresentado em: 16/06/2025
Parecer	Número 852 /2025 , apresentado em: 06/08/2025
Autor	Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 07/08/2025 , página 335, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

07/08/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

08/08/2025

Prazo regimental

23/08/2025

Relator

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 08/04/2026

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 911 /2026 , apresentado em: 18/05/2026
Parecer	Número 905 /2026 , apresentado em: 16/06/2026
Autor	Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/06/2026 , página 536, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/06/2026

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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