INDICACAO

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IND 418/2026
Ementa Revisão e correção do item 9.5. CEGUEIRA E VISÃO MONOCULAR na página 54 do documento "PROTOCOLOS TÉCNICOS COGESS 2026", para que a definição de cegueira monocular para fins de isenção de imposto de renda reflita a acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no olho contralateral, em consonância com a legislação federal e a jurisprudência aplicáveis.
Locais da Indicação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOAssunto: Cegueira monocular.
Respostas do Órgão
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Despacho em 05/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2026 IND 418/2026   260729 - INDICAÇÃO - COGES - VISÃO MONOCULAR.docx (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

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Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1134/2026 (17/09/2026) - Informações sobre Indicações
Ofícios OF-SGP23 894/2026 (05/08/2026) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

OF-SGP23 894/2026 (05/08/2026) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

Ofícios
OF-SGP23 894/2026
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 05/08/2026
Resumo SEI 6510.2026/0035435-9.
Matérias Referidas IND 418/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1134/2026 (17/09/2026) - Informações sobre Indicações
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/08/2026
DOCRECs
DOCREC 1134/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Informa, em resposta à Indicação nº 418/2026, de autoria do Vereador Professor Toninho Vespoli, sobre a sugestão de revisão do item 9.5, “Cegueira e Visão Monocular”, dos Protocolos Técnicos COGESS 2026, para adoção do parâmetro de acuidade visual igual ou inferior a 20/200; esclarece que a visão monocular é legalmente classificada como deficiência sensorial do tipo visual e que se encontra reconhecido o direito das pessoas nessa condição à isenção de imposto de renda, porém não há definição legal ou jurisprudencial dos critérios de acuidade visual necessários à concessão do benefício; informa, por se tratar de parâmetro de natureza médica, que compete à COGESS esclarecer tecnicamente o critério adotado no Protocolo Técnico.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2026
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem 6510.2026/0035435-9
Matérias Referidas IND 418/2026
OF-SGP23 894/2026
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 14:02 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 14:02 SGP23/Recebido
17/09/2026 12:19 SGP22/Encaminhado para SGP23 Resposta a ofício.
17/09/2026 12:19 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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OF-SGP23 894/2026
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 05/08/2026
Resumo SEI 6510.2026/0035435-9.
Matérias Referidas IND 418/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1134/2026 (17/09/2026) - Informações sobre Indicações
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/08/2026
DOCRECs
DOCREC 1134/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Informa, em resposta à Indicação nº 418/2026, de autoria do Vereador Professor Toninho Vespoli, sobre a sugestão de revisão do item 9.5, “Cegueira e Visão Monocular”, dos Protocolos Técnicos COGESS 2026, para adoção do parâmetro de acuidade visual igual ou inferior a 20/200; esclarece que a visão monocular é legalmente classificada como deficiência sensorial do tipo visual e que se encontra reconhecido o direito das pessoas nessa condição à isenção de imposto de renda, porém não há definição legal ou jurisprudencial dos critérios de acuidade visual necessários à concessão do benefício; informa, por se tratar de parâmetro de natureza médica, que compete à COGESS esclarecer tecnicamente o critério adotado no Protocolo Técnico.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2026
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem 6510.2026/0035435-9
Matérias Referidas IND 418/2026
OF-SGP23 894/2026
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 14:02 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 14:02 SGP23/Recebido
17/09/2026 12:19 SGP22/Encaminhado para SGP23 Resposta a ofício.
17/09/2026 12:19 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 1134/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Informa, em resposta à Indicação nº 418/2026, de autoria do Vereador Professor Toninho Vespoli, sobre a sugestão de revisão do item 9.5, “Cegueira e Visão Monocular”, dos Protocolos Técnicos COGESS 2026, para adoção do parâmetro de acuidade visual igual ou inferior a 20/200; esclarece que a visão monocular é legalmente classificada como deficiência sensorial do tipo visual e que se encontra reconhecido o direito das pessoas nessa condição à isenção de imposto de renda, porém não há definição legal ou jurisprudencial dos critérios de acuidade visual necessários à concessão do benefício; informa, por se tratar de parâmetro de natureza médica, que compete à COGESS esclarecer tecnicamente o critério adotado no Protocolo Técnico.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2026
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem 6510.2026/0035435-9
Matérias Referidas IND 418/2026
OF-SGP23 894/2026
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 14:02 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 14:02 SGP23/Recebido
17/09/2026 12:19 SGP22/Encaminhado para SGP23 Resposta a ofício.
17/09/2026 12:19 SGP22 Registro Inicial
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