PROJETO DE LEI

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PL 616/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina como Luiz Fernando Ferraz, o logradouro público inominado localizado entre as Rua Armando Brussolo e a Quirino Pucca e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/2026
Autuado em 04/08/2026 - Processo 01-616/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/08/2026 PL 616/2026   Minuta PL_ Luiz.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
04/08/2026 PL 616/2026   Notícia 15.09.2025_Yu, Rubens, Luiz.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
05/08/2026 DSP 11399/2026 PL 616/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 05/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/08/2026 DSP 11666/2026 PL 616/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/08/2026 DSP 11715/2026 PL 616/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
14/08/2026 DSP 12181/2026 PL 616/2026 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/08/2026 DSP 12350/2026 PL 616/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 17/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/08/2026 DSP 12431/2026 PL 616/2026 Pedido de Informações ao Executivo - CCJ.pdf Principal 1 Vários
28/08/2026 OF-SGP12 486/2026 PL 616/2026 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 28/08/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/09/2026 DSP 13445/2026 PL 616/2026 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
08/10/2026 DOCREC 1236/2026 PL 616/2026 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1236/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 486/2026 (28/08/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 486/2026 (28/08/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 05/08/2026, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 06/08/2026, página 619, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO VIELA LUIS FERNANDO FERRAZ ( VIELA ) ARMANDO BRUSSOLO ( RUA ) QUIRINO PUCCA ( RUA ) LAPA ( DISTRITO )

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/11/2026 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
27/10/2026 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/10/2026 13:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/10/2026 17:24 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/10/2026 17:24 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
08/10/2026 14:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
08/10/2026 14:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/09/2026 17:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
28/08/2026 13:45 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
28/08/2026 11:29 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
19/08/2026 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
18/08/2026 15:29 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
18/08/2026 15:05 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
18/08/2026 10:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 13:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 13:39 CCJ/Recebido
14/08/2026 13:26 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/08/2026 10:24 PROC-CMSP/Recebido
07/08/2026 10:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/08/2026 10:24 PRESID/Recebido
07/08/2026 10:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2026 09:30 PROC-CMSP/Recebido
05/08/2026 15:56 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/08/2026 15:51 SGP42/Recebido
05/08/2026 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
05/08/2026 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 17/08/2026
Relatório Retirado
Relatório Número 1982 /2026 , apresentado em: 20/10/2026
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2014 /2026 , apresentado em: 27/10/2026
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 486/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 28/08/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 616/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1236/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 01/09/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1236/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 616/2026, de autoria do Vereador Nabil Bonduki, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de denominação de logradouro público entre as ruas Armando Brussolo e Quirino Pucca, na Lapa, em homenagem ao cineasta Luiz Ferraz; registra manifestações favoráveis do AHM e da SMUL, considerando a inexistência de homonímia e a identificação do logradouro como Viela 4 em planta de parcelamento registrada, que permite seu reconhecimento como via oficial; aponta divergência entre os nomes Luiz Ferraz e Luiz Fernando Ferraz nos documentos da proposição e condiciona seu prosseguimento à adequação do art. 1º, conforme descrição técnica sugerida pela SMUL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/10/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0039408-3
Matérias Referidas Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 616/2026.
OF-SGP12 486/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 486/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 28/08/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 616/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1236/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 01/09/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1236/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 616/2026, de autoria do Vereador Nabil Bonduki, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de denominação de logradouro público entre as ruas Armando Brussolo e Quirino Pucca, na Lapa, em homenagem ao cineasta Luiz Ferraz; registra manifestações favoráveis do AHM e da SMUL, considerando a inexistência de homonímia e a identificação do logradouro como Viela 4 em planta de parcelamento registrada, que permite seu reconhecimento como via oficial; aponta divergência entre os nomes Luiz Ferraz e Luiz Fernando Ferraz nos documentos da proposição e condiciona seu prosseguimento à adequação do art. 1º, conforme descrição técnica sugerida pela SMUL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/10/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0039408-3
Matérias Referidas Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 616/2026.
OF-SGP12 486/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1236/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 616/2026, de autoria do Vereador Nabil Bonduki, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de denominação de logradouro público entre as ruas Armando Brussolo e Quirino Pucca, na Lapa, em homenagem ao cineasta Luiz Ferraz; registra manifestações favoráveis do AHM e da SMUL, considerando a inexistência de homonímia e a identificação do logradouro como Viela 4 em planta de parcelamento registrada, que permite seu reconhecimento como via oficial; aponta divergência entre os nomes Luiz Ferraz e Luiz Fernando Ferraz nos documentos da proposição e condiciona seu prosseguimento à adequação do art. 1º, conforme descrição técnica sugerida pela SMUL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/10/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0039408-3
Matérias Referidas Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 616/2026.
OF-SGP12 486/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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