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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Acrescenta o nome Professora Lia Felberg à EMEI Pedroso de Moraes, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. ISAC FÉLIX (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/08/2026
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Autuado em
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04/08/2026 - Processo 01-613/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/08/2026, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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06/08/2026, página 618, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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28/08/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 613/2026
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1232/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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01/09/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 613/2026, de autoria do Vereador Isac Félix, informações das Secretarias Municipais da Educação – SME e de Cultura e Economia Criativa – SMC sobre a proposta de alteração da denominação da EMEI Pedroso de Moraes para EMEI Pedroso de Moraes – Professora Lia Felberg; registra manifestações favoráveis da SME e do Arquivo Histórico Municipal – AHM, considerando a anuência do Conselho de Escola, a inexistência de homonímia e a regularidade formal da homenagem; esclarece que a Assessoria Jurídica da SME não identifica vício de competência ou iniciativa legislativa, nem incompatibilidade com a Constituição Federal e a Lei nº 14.454/2007, concluindo pela inexistência de impedimentos jurídicos ao prosseguimento da proposição. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0039399-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 613/2026. OF-SGP12 489/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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28/08/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 613/2026
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1232/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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01/09/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 613/2026, de autoria do Vereador Isac Félix, informações das Secretarias Municipais da Educação – SME e de Cultura e Economia Criativa – SMC sobre a proposta de alteração da denominação da EMEI Pedroso de Moraes para EMEI Pedroso de Moraes – Professora Lia Felberg; registra manifestações favoráveis da SME e do Arquivo Histórico Municipal – AHM, considerando a anuência do Conselho de Escola, a inexistência de homonímia e a regularidade formal da homenagem; esclarece que a Assessoria Jurídica da SME não identifica vício de competência ou iniciativa legislativa, nem incompatibilidade com a Constituição Federal e a Lei nº 14.454/2007, concluindo pela inexistência de impedimentos jurídicos ao prosseguimento da proposição. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0039399-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 613/2026. OF-SGP12 489/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 613/2026, de autoria do Vereador Isac Félix, informações das Secretarias Municipais da Educação – SME e de Cultura e Economia Criativa – SMC sobre a proposta de alteração da denominação da EMEI Pedroso de Moraes para EMEI Pedroso de Moraes – Professora Lia Felberg; registra manifestações favoráveis da SME e do Arquivo Histórico Municipal – AHM, considerando a anuência do Conselho de Escola, a inexistência de homonímia e a regularidade formal da homenagem; esclarece que a Assessoria Jurídica da SME não identifica vício de competência ou iniciativa legislativa, nem incompatibilidade com a Constituição Federal e a Lei nº 14.454/2007, concluindo pela inexistência de impedimentos jurídicos ao prosseguimento da proposição. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/10/2026
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0039399-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 613/2026. OF-SGP12 489/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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