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Resumo
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TRANSFEREGOV Assunto de interesse das Comissões: Encaminha notificação do Transferegov referente ao repasse de recursos no valor de R$ 200.000,00, destinado ao Termo de Fomento nº 994773/2026, informando as condições para execução do objeto, os prazos para apresentação da prestação de contas e dos relatórios de execução física e financeira, bem como as orientações para inserção da documentação na Plataforma Transferegov, para ciência da Comissão de Finanças e Orçamento. |