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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, acerca do Projeto de
Lei nº 112/2020, de autoria dos Vereadores Ricardo Teixeira e Professor Toninho Vespoli, que dispõe sobre a concessão de benefícios de auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Paulo. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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27/07/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2024/0020896-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/07/2026) ao processo PL 112/2020.
OF-SGP12 273/2024
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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