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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina Praça Professora Doutora Angelita Habr-Gama, o espaço livre sem denominação, localizado no Canteiro Central da Av Nove de Julho, esquina com Av Cidade Jardim até a Rua André Fernandes, Subprefeitura de Pinheiros. |
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Veto
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Autores
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/07/2026
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Autuado em
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24/07/2026 - Processo 01-582/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/08/2026, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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05/08/2026, página 654, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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01/09/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 582/2026
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1234/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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08/09/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 582/2026, de autoria do Vereador Eliseu Gabriel, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de denominação de espaço livre no canteiro central da Avenida Nove de Julho, em Pinheiros, como Praça Professora Doutora Angelita Habr-Gama; registra manifestação favorável do AHM, considerando os méritos da homenageada e a inexistência de homonímia; informa, contudo, que a SMUL se manifesta contrariamente ao prosseguimento da proposição, por se tratar de canteiro integrante do sistema viário, sem características de praça, cuja oficialização não consta dos cadastros municipais, além de apresentar descrição técnica incompleta e classificação incompatível com o Decreto nº 49.346/2008. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0040204-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 582/2026. OF-SGP12 500/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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01/09/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 582/2026
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1234/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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08/09/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 582/2026, de autoria do Vereador Eliseu Gabriel, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de denominação de espaço livre no canteiro central da Avenida Nove de Julho, em Pinheiros, como Praça Professora Doutora Angelita Habr-Gama; registra manifestação favorável do AHM, considerando os méritos da homenageada e a inexistência de homonímia; informa, contudo, que a SMUL se manifesta contrariamente ao prosseguimento da proposição, por se tratar de canteiro integrante do sistema viário, sem características de praça, cuja oficialização não consta dos cadastros municipais, além de apresentar descrição técnica incompleta e classificação incompatível com o Decreto nº 49.346/2008. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0040204-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 582/2026. OF-SGP12 500/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 582/2026, de autoria do Vereador Eliseu Gabriel, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de denominação de espaço livre no canteiro central da Avenida Nove de Julho, em Pinheiros, como Praça Professora Doutora Angelita Habr-Gama; registra manifestação favorável do AHM, considerando os méritos da homenageada e a inexistência de homonímia; informa, contudo, que a SMUL se manifesta contrariamente ao prosseguimento da proposição, por se tratar de canteiro integrante do sistema viário, sem características de praça, cuja oficialização não consta dos cadastros municipais, além de apresentar descrição técnica incompleta e classificação incompatível com o Decreto nº 49.346/2008. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/10/2026
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0040204-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 582/2026. OF-SGP12 500/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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