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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Secretaria Municipal de Saúde, acerca do Projeto de Lei nº 146/2025, de autoria do Vereador Lucas Pavanato, que “Dispõe sobre afixação de cartazes educativos acerca dos procedimentos de aborto nos locais que especifica e dá outras providências". |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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20/07/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0026041-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/07/2026) ao processo PL 146/2025.
OF-SGP12 317/2026
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Plenário
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