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Ementa
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Requer o apensamento do PL 341/2025 ao PL 226/2025. |
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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16/07/2026
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 341/2025. |
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Indeferido
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